Nota breve do autor do blog/site:
BE quer Orçamento retificativo para devolução de subsídios
Subsidios. Jardim diz que inconstitucionalidade era esperada mas estranha que só se aplique em 2013
Este assunto foi denunciado desde início, por constitucionalistas, pelo PR, por nós próprios aqui no blog, uma fraude escandalosa do governo, que mostrou à saciedade o seu fundamentalismo classista, divisionista, sectário, injusto, incompetente.
Desde a aplicação desta medida, citamos esta que é a que está na ordem do dia, que o país social se fraturou, se dividiu, se zangou a sério.
Solidariedade ficou uma palavra "morta" de sentido, já que os esforços dos que pagariam a crise tinha uns tantos que seriam os alvos preferenciais das gentes da governação.
O TC (Tribunal Constitucional) sem espinhas nem dúvidas de qualquer ordem, deu-nos ontem oficialmente razão. Deu razão à razão conhecida por todos. O governo desrespeita a Constituição da República quando corta os "subsídios" a vítimas inocentes por um despesismo financeiro de que não são responsáveis. Citamos o caso BPN apenas a título de exemplo.
Congratulamo-nos pela decisão do TC, embora peque por moderada. Todavia é suficiente pelo menos para colocar o governo onde deve estar neste caso: no banco dos réus.
Houve crime, há vítimas. Esperamos pelos próximos capítulos, pela evolução do tratamento deste caso que, moralmente, socialmente, juridicamente é escandaloso.
Até lá deixamos dois testemunhos de dois políticos que nada têm a ver um com o outro (um de direita, PSD, outro de esquerda, BE (Alberto João Jardim e Francisco Louçã).
Para a apresentação dos testemunhos destes políticos não contam simpatias nossas, sublinhamos este facto por ser verdadeiro, contam apenas as suas declarações que, por virem de políticos com pensamentos bem divergentes, convergem no aplauso à decisão do Tribunal Constitucional nesta matéria.
Registamos o facto!!!
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BE quer Orçamento retificativo para devolução de subsídios
O coordenador do BE defendeu hoje que a consequência da decisão do Tribunal Constitucional é a apresentação pelo Governo de um orçamento retificativo para devolver os subsídios já retirados, considerando que esta foi uma vitória das "vítimas" destes cortes.
Em conferência de imprensa, Francisco Louçã anunciou que o Bloco voltará a apresentar uma proposta para taxar o "património de luxo acima de um milhão de euros", demonstrando que há alternativas a um aumento generalizado de impostos a que se opõem.
"Estender isso a todos é uma forma de prejudicar os mais pobres, a classe média, quem paga impostos e isso é inaceitável. Portanto, o primeiro-ministro pode construir uma montanha de justificações, no fim do dia a única realidade é esta: ou ele devolve aquilo que inconstitucionalmente retirou ou quer agravar os problemas e se quer agravar os problemas terá a oposição de uma parte importantíssima do país, do Bloco de Esquerda, desde logo", argumentou
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Subsidios. Jardim diz que inconstitucionalidade era esperada mas estranha que só se aplique em 2013
O presidente do Governo Regional disse hoje não estar surpreendido com a decisão do Tribunal Constitucional em declarar inconstitucional o corte nos subsídios de férias e de Natal mas considera "sui generis" a manutenção da inconstitucionalidade para este ano.
"Eu já tinha dito que era inconstitucional há meses atrás, agora o Tribunal Constitucional declara que uma coisa é inconstitucional mas declara que a inconstitucionalidade se mantém neste ano o que é, de facto, ‘sui generis’", disse à Agência Lusa.
Para Alberto João Jardim, "isto vai obrigar, agora, a que o Orçamento de Estado do ano que vem tenha que tomar em conta as decisões do Tribunal Constitucional ou, então, vamos aguardar e ver o que o Governo da República vai fazer".
"Não posso adivinhar o que é que o Governo da República vai fazer mas estava-se a ver que era inconstitucional", acrescentou.
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PS. Deixamos um link para quem queira saber pormenores sobre a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, o que ela significa verdadeiramente para o Estado Português:
http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx
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