Bonificação dos juros do crédito à habitação abrange todos os contratos, diz Medina

 

O ministro das Finanças, Fernando Medina, esclareceu hoje que a medida de bonificação dos juros do crédito à habitação irá abranger todos os contratos de crédito e não apenas os celebrados após 2018.

Lusa

Fernando Medina falava numa audição regimental na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), no parlamento, quando destacou as medidas tomadas pelo Governo para responder aos desafios da habitação.

O Governo anunciou, em 16 de fevereiro, uma nova medida temporária para bonificar o encargo com juros nos créditos hipotecários.

"Esta medida vai aplicar-se a todos os contratos e não só àqueles para os quais a aplicação deste teste era obrigatório a partir de 2018. Aplicar-se-á também àqueles que reportam ao regime de 2011", disse o governante, durante a intervenção inicial.

Fernando Medina detalhou que "para todos os contratos que beneficiam da dedução fiscal em sede de IRS, será feito o acerto para que as pessoas possam beneficiar do maior dos dois apoios". Isto é, "seja da bonificação em sede de IRS, seja no novo apoio que é neste momento atribuído", precisou.

A medida, inserida no pacote "Mais habitação", aplica-se aos contratos de crédito até 200 mil euros, para famílias com rendimentos até ao sexto escalão (38.632 euros anuais), através da compensação de metade do excesso do indexante de referência face a 3% até um limite anual de 1,5 IAS (720 euros).

De acordo com o documento de perguntas e respostas sobre as medidas da habitação, publicado no `site` do Governo, "será o banco a fazer as contas e a reduzir aquilo que é debitado aos clientes na prestação mensal".

Posteriormente, o Estado irá ressarcir o banco dessa diferença.

O pacote "Mais habitação" está em consulta pública desde o dia 20 de fevereiro e termina em 10 de março.

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Famílias com crédito à habitação vão poder ter desconto mensal no IRS mas depois vão receber menos reembolso

 

Os contribuintes com crédito à habitação que tenham um salário bruto inferior a 2.700 por mês vão poder solicitar uma descida da taxa de retenção na fonte de Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS), segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2023 entregue hoje na Assembleia da República.

Famílias com crédito à habitação vão poder ter desconto mensal no IRS mas depois vão receber menos reembolso© TVI24

Na proposta, o Governo revela que o potencial de contribuintes abrangido pela medida pode atingir os 1,4 milhões, na prática o valor de contratos de crédito à habitação ativos no final de 2021, e tem como objetivo “mitigar, por via de um apoio à liquidez das famílias, os efeitos do aumento das taxas de juro no crédito à habitação”.

“Em 2023, a retenção na fonte sobre rendimentos” de trabalho dependente “é reduzida para a taxa do escalão imediatamente inferior” desde que o contribuinte seja devedor de “um crédito à habitação” que tenha “como objeto a sua habitação própria e permanente” e a sua “remuneração mensal (…) não ultrapasse 2.700 euros”, lê-se na proposta de lei do Governo.

Na prática, terão de ser os contribuintes a iniciar o processo comunicando à sua entidade patronal que pretende que a taxa de retenção na fonte passe para o escalão imediatamente inferior tendo de o fazer juntando uma declaração com os elementos quer permitam verificar as condições previstas na lei.

A proposta não detalha que tipo de documentação terá de ser entregue. Contudo, Fernando Medina concretizou depois que as famílias devem fazer esse pedido diretamente às empresas. "É simplesmente uma solicitação que tem de ser feita à entidade patronal, como aliás, quando há o casamento", explicou o Ministro das Finanças.

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