História de Eunice Lourenço
Conselho de Ministros reunido no Porto determina corredor para duas fases do TGV onde não podem ser feitas construções, e avisa ANA sobre obras no Humberto Delgado: “O Estado não abdica de nenhum dos mecanismos da lei para garantir o cumprimento dos contratos: aplicação de multas, tribunais arbitrais, e no fim da linha tribunais judiciais”, avisa secretário de Estado
O Governo aprovou esta quinta-feira as medidas preventivas para dois troços do TGV. A decisão é mais um sinal da vontade do Governo em avançar com os procedimentos necessários a esta obra e para qual quer lançar concurso pública já em janeiro, mesmo como governo de gestão. Na reunião desta sexta-feira também foi aprovado, como o primeiro-ministro já tinha anunciado, um decreto para forçar a ANA a fazer as obras necessárias no Aeroporto Humberto Delgado.
“Os investimentos no aeroporto têm sido inferiores ao previsto” no contrato de concessão, disse o secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico Francisco, na conferência de imprensa que decorre nos Paços de Concelho, no centro do Porto.
“O Governo não está a obrigar a ANA a fazer nada que já não estivesse contratualmente obrigada a fazer”, afirmou o governante, lembrando que há contratos de concessão que defender o interesse público melhor do que outros. Além disso, “não cabe ao concessionário” decidir que investimentos são feitos nas infraestruturas públicas, apontou.
“O concedente não abdica de nenhum dos mecanismos que a lei disponibiliza para garantir o cumprimento dos contratos: aplicação de multas, tribunais arbitrais, e no fim da linha tribunais judiciais”, avisou Frederico Francisco, apontando que o novo aeroporto deverá demorar entre 7 a 9 anos a ser construído depois da sua localização ser escolhida.
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