Assembleia da República / TIAGO PETINGA/LUSA
Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças aprovaram esta quarta-feira na especialidade a proposta do Governo com medidas de mitigação do impacto da subida dos preços junto das famílias, tendo chumbado todas as propostas de alteração da oposição.
Em causa está a proposta do Governo que estabelece um regime transitório de atualização das pensões em 2023, com aumentos entre 4,43% e 3,53% em função do montante auferido pelos pensionistas, depois de o executivo ter já aprovado em decreto-lei o pagamento de um suplemento extraordinário, já em outubro, equivalente a meia pensão.
Deste pacote consta também o 'travão' às rendas que em 2023 terão um aumento limitado a 2% e a descida do IVA de 13% para 6% para consumos até 100 kWh mensais de eletricidade.
Propostas de alteração
Da longa lista de propostas de alteração a esta proposta apresentada pelos vários partidos, foram viabilizadas apenas as do PS, onde se inclui nomeadamente a impenhorabilidade dos apoios excecionais às famílias.
Abrangida por esta impenhorabilidade está o apoio extraordinário e não repetível, de 125 a adultos não pensionistas e cujo rendimento bruto mensal não supere os 125 euros, bem como o apoio de 50 euros (igualmente de pagamento único) atribuído a todos os dependentes até aos 24 anos, independentemente do rendimento do agregado familiar.
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